A fim de evitar o excesso de resíduos descartados em locais impróprios, a lei nº 9.605, regente desde 1998, foi alterada, dando origem à lei federal nº 12.305. Essa lei trata sobre a regularização do descarte de resíduos eletrônicos e faz com que seja instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Com os Objetivos de minimizar a geração de resíduos com encaminhamento seguro e correto, além de proteger os trabalhadores, a saúde pública, os recursos naturais e o meio ambiente.
Popularmente conhecida como “Lei do Lixo Eletrônico” prevê uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, então torna obrigatório aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a responsabilidade de recolher ou mandar para aterros sanitários os lixos que criam ou utilizam, dando a destinação correta para resíduos eletroeletrônicos.
Os objetivos da PNRS são:
Para cumprir com a nova lei, as empresas podem aderir aos créditos de reciclagem e assim se proteger juridicamente.
Atualmente, a solução de certificados de logística reversa ou de reciclagem é aceita em diversos estados. Porém, deve-se ressaltar que cada estado possui regulamentos e acordos setoriais com as instituições que regulam e fiscalizam as leis ambientais.
Além disso, a PNRS estabeleceu obrigatoriedade imediata da implantação da logística reversa aos geradores de resíduos. Portanto, quanto mais as empresas apoiarem a solução, mais a cadeia de reciclagem se fortalece.
Por fim, para quem não cumprir com a logística reversa e ainda fizer a destinação errada dos resíduos, é importante saber que isso pode causar prejuízos à saúde e ao meio ambiente. Este é mais um motivo para a executar um plano de logística reversa da sua empresa ou indústria o quanto antes.
Contudo, é de responsabilidade de todo cumprir com a PNRS e não só do Governo ou empresas. A sociedade como um todo precisa se envolver cada vez mais nesse processo, visto que é dever dos consumidores, sempre que existir um sistema de coleta seletiva, o descarte dos materiais recicláveis de maneira correta.
O conceito de economia circular, propõe que reaproveitar tudo o que é produzido no ciclo de vida do produto e se conecta diretamente com a ideia de acordos setoriais da PNRS.
Com o ESG (Environmental, Social, Governance, na sigla em inglês) em alta no mundo dos negócios, as companhias estão mais preocupadas com a gestão de resíduos e economia circular. Afinal, essas ações impactam diretamente na imagem das empresas, fazendo com que o valor das ações aumente ou diminua. Os investidores estão de olho nas corporações que investem em sustentabilidade e atender à PNRS é um dos principais requisitos para cuidar da reputação e fazer as ações subirem.
Relembramos que para colaborar com a legislação e com o meio ambiente, descarte corretamente os eletrônicos presentes em casa ou nas empresas, fazendo parte de uma Economia circular, onde os componentes serão reutilizados como matéria prima para novos produtos, evitando a extração do meio ambiente, e reduzindo assim, o lixo produzido também. Uma boa alternativa são as empresas que realizam a gestão dos resíduos eletrônicos, como na Sucata Digital, onde os eletrônicos são coletados e levados para uma destinação final correta.
Fonte: Planalto.gov
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[…] Com o intuito de elevar as coletas desses resíduos e promover sua destinação ambientalmente correta, foi implementada, em outubro de 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos. […]
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[…] lei federal 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS) foi aprovada em 2010. À época foi estabelecida a meta de acabar com todos os lixões até 2014, […]
[…] 2015 foi protocolada a lei do lixo eletrônico, que instituiu normas para que o gerenciamento e a destinação final de produtos e componentes […]